| Proposição/Ementa | Autoria | Tramitação |
| Violência | ||
| PL 1.308/2003 Revoga dispositivos elencados nos crimes contra os costumes e altera a denominação do capítulo que trata do "lenocínio e do tráfico de mulheres" para "da exploração e do tráfico sexual", com o fim de incluir as pessoas em geral. |
Comissão de Legislação Participativa | Aprovado na CCJC/CD |
| PLC 23/04 (PL 5.246/2001 na origem) Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais. |
Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ) | Aprovado na CE e no Plenário/SF |
| PLC 103/03 (PL 117/2003 na origem) Dispõe sobre crime contra a liberdade sexual, da sedução e da corrupção de menores, e do rapto. |
Deputada Iara Bernardi (PT/SP) | Aprovado na CCJC/SF |
| Saúde | ||
| PL 2.740/2000 Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante. |
Senador Gilvan Borges (PMDB-AP) | Aprovado na CFT |
| Desenvolvimento e Infra-Estrutura | ||
| PL 7.072/2002 Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do orçamento geral da União, preferencialmente à mulher. |
Deputado Mauro Miranda (PMDB-GO) | Aprovado na CFT. |
| Orçamento | ||
| PL 110/2003 Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das administrações públicas federal, estadual e municipal, direta e indireta. |
Deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ) | Aprovado na CFT |
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