| Proposição/Ementa | Autoria | Tramitação |
| Direitos Civis | ||
| PLC 103/2002 (PL 5172/2001 na origem) Exclui a perda de direitos do cônjuge que abandonar urgente o lar, decorrente de risco à sua integridade física ou moral, ou à de seus filhos |
Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO) | Aprovado no Plenário/SF. Encaminhado a Sanção |
| PL 4578/1998 Exame de DNA grátis para fins de reconhecimento de paternidade e maternidade |
Deputado De Velasco (PRONA-SP) | Rejeitado na CFT |
| Sexualidade | ||
| PL 7/2003 Cria programa de orientação sexual, de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e do uso de drogas |
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Aprovado na CEC |
| Saúde | ||
| PLC 09/2004 (PL 2401/2003 na origem) Lei de Biossegurança |
Executivo Federal | Aprovado na CE |
| Orçamento | ||
| PLP 1/2003 Trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde |
Deputado Roberto Gouveia (PT-SP) | Aprovado na CSSF |
| Outros | ||
| PLC 102/2002 (PL 4610/20001 na origem) Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais |
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Aprovado na CCJC/SF. Segue para Plenário/SF |
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