| Proposição | Autoria | Ementa | Tramitação | Situação |
| Desenvolvimento e Infra-Estrutura | ||||
| PL 7.072/2002 (PLS 16/2001 na origem) (2 anexados) |
Senador Mauro Miranda (PMDB-GO) | Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias, preferencialmente à mulher | Aprovado na CSSF | Aguardando votação na CFT |
| Direitos Civis | ||||
| PEC 11/2001 | Senador Alvaro Dias (PSDB-PR) | Permite ao STF delegar aos juízes federais de 1ª instância a homologação de sentença estrangeira relativa à separação judicial e divórcio | Aprovado na CCJ | Aguardando votação no Plenário/SF |
| PL 268/2003 | Deputado Carlos Nader (PFL-RJ) | Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona | Aprovado na CSSF | Aguardando parecer na CCJR |
| PL 818/2003 | Deputado Sandes Júnior (PPB-GO) | Inclui, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores | Aprovado na CCJR | Aguardando elaboração redação final na CCJR |
| PL 4.719/2001 | Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) | Estabelece presunção de paternidade em caso de recusa de realização do exame de DNA | Aprovado na CSSF | Aguardando relatoria na CCJR |
| PEC 22/2000 | Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) | Altera a Constituição Federal, tornando, de execução obrigatória, a programação constante da Lei Orçamentária Anual | Aprovada na CCJ | Aguardando leitura do parecer da CCJ na SSCLC |
| PEC 24/2003 | Senador Paulo Paim (PT-RS) | Estabelece bloqueio ou contingenciamento de dotações do orçamento da seguridade social | Rejeitada na CCJ | Aguardando leitura do parecer da CCJ na SSCLC |
| PEC 28/2000 | Senador Pedro Simon (PMDB-RS) | Dispõe sobre Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais | Rejeitada na CCJ | Aguardando leitura do parecer da CCJ na SSCLC |
| PL 110/2003 | Deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ) | Inclui entidades da sociedade civil como usuárias dos sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das administrações públicas | Aprovado na CTASP | Aguardando parecer na CFT |
| Poder | ||||
| PRS 14/2003 | Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) | Cria espaço, no Senado Federal, para exposição permanente das fotos das ex-Senadoras | Aprovado na CE | Aguardando relatoria na CDIR |
| PRS 20/2003 | Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) | Altera a Resolução número 2, de 2001, que institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz | Aprovado na CE | Aguardando votação na CCJ |
| PL 379/2003 | Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) | Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual | Recurso para apreciação no Plenário/CD | Aguardando votação no Plenário/CD |
| Saúde | ||||
| PLC 6/2001 (PL 2.412/1996 na origem) | Deputado Jaques Wagner (PT-BA) | Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de mama, na fabricação e comercialização de sutiãs | Rejeitado na CAS | Aguardando votação na CE |
| PLC 16/2002 (PL 135/1999 na origem) | Deputado Bispo Rodrigues (PFL-RJ) | Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição pela rede de saúde | Enviado à CCJ para reexame | Aguardando parecer na CCJ |
| PL 22/2003 | Deputado Roberto Gouveia (PT-SP) | Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento de SIDA/AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis | Aprovado na CSSF e na CEIC | Aguardando votação na CCJR |
| PLC 39/2002 (PL 4089/1998 na origem) | Deputado Enio Bacci (PDT-RS) | Dispõe sobre a prevenção dos cânceres de mama e ginecológico | Aprovado na CAS | Aguardando votação na CCJ |
| PLC 88/2000 (PL 261/1999 na origem) | Deputado Barbosa Neto (PMDB-GO) | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata | Aprovado na CAS | Aguardando votação na CE |
| PLC 99/2003 (PL 2942/1997 na origem) | Deputado Eduardo Jorge (PT-SP) | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para identificação de hemoglobinopatias, hipotireoidismo e fenilcetonúria em recém-nascidos | Aprovado no Plenário/CD. Encaminhado ao SF |
Aguardando relatoria na CAS |
| PLC 105/2003 (PL 335/1995 na origem) | Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP) | Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção, para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa | Aprovado no Plenário/CD. Encaminhado ao SF |
Aguardando parecer na CCJ |
| PLS 195/1999 | Senador Lucio Alcântara (PSDB-CE) | Dispõe sobre o uso da talidomida | Aprovado Plenário/SF. Remetido à Sanção Presidencial |
Sancionada Lei número 10.651/2003 |
| PLS 195/2003 | Senadora Ideli Salvatti (PT-SC) | Concede às parturientes o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato | Aprovado na CAS | Aguardando leitura do parecer da CAS na SSCLS |
| PL 197/2003 | Deputado Roberto Gouveia (PT-SP) | Dispõe sobre a organização dos conselhos gestores nas unidades do Sistema Único de Saúde | Aprovado na CSSF | Aguardando relatoria na CCJR |
| PL 343/1999 | Deputado Chico da Princesa (PTB-PR) | Institui a semana de prevenção do aborto e dá outras providências | Aprovado na CSSF | Aguardando relatoria na CCJR |
| PL 414/2003 | Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT) | Institui o programa de atendimento integrado à adolescente gestante | Aprovado na CSSF | Aguardando parecer na CEC |
| PL 1.184/2003 (PLS 90/1999 na origem) (5 apensados) |
Senador Lucio Alcântara (PSDB-CE) | Dispõe sobre a reprodução assistida | Aprovado na CAS. Encaminhado à CD |
Aguardando parecer na CCJR |
| PL 1.542/1991 | Deputado Ricardo Izar (PL-SP) | Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher | Aprovado na CTASP e na CSSF | Aguardando votação na CCJR |
| PL 6.531/2002 | Deputado Inácio Arruda (PC do B-CE) | Dispõe sobre a inclusão do exame de mamografia nos hospitais públicos de referência dos Municípios-polo | Aprovado na CSSF | Aguardando parecer na CFT |
| PL 6.915/2002 (PLS 212/1999 na origem) | Senador Geraldo Cândido (PT-RJ) | Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e, também, a de produtos de puericultura correlatos | Aprovado na CEIC, CDCMAM e na CSSF | Aguardando relatoria na CCJR |
| Sexualidade | ||||
| PL 07/2003 | Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Dispõe sobre a criação de programa de orientação sexual, de prevenção das DST e do uso de drogas | Aprovado na CSSF | Aguardando parecer na CEC |
| PL 434/1999 (1 anexado) |
Deputado Magno Malta (PTB-ES) | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das DST e AIDS no nível do primeiro e segundo graus de ensino e nos cursos de formação de professores | Rejeitado na CEC | Aguardando relatoria na CCJR |
| Trabalho e Previdência | ||||
| PRC 15/2003 | Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) | Garante licença à gestante para deputada federal | Aprovado na CCJR e no Plenário/CD | Transformado em Norma Jurídica |
| PL 16/2003 | Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Dispõe sobre a licença parental | Rejeitado na CTASP | Aguardando votação na CSSF |
| PEC 31/2000 | Senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) | Estabelece licença-maternidade para as mulheres que adotarem crianças | Aprovado na CCJ | Aguardando leitura parecer da CCJ na SSCLS |
| PL 40/2003 | Deputado Wasny De Roure (PT-DF) | Dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho | Aprovado na CSSF | Aguardando relatoria na CTASP |
| PLC 41/2003 (PL 354/2003 na origem) | Poder Executivo | Restabelece o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes | Remetido à Sanção Presidencial | Sancionada Lei número 10.710/2003 |
| PEC 67/2003 (MSG 156/2003 na origem) | Presidência da República | Reforma da Previdência | Aprovada no Plenário/CD e no Plenário/SF | Transformada em Emenda Constitucional número 41/2003 |
| PEC 77/2003 | Líderes - Lideranças Partidárias e Mesa | PEC Paralela - Reforma da Previdência | Encaminhada à CD | Aguardando parecer na CCJR |
| PLC 104/2003 (PL 644/2003) | Deputada Sandra Rosado (PMDB-RN) | Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares | Encaminhado ao SF | Aguardando parecer na CCJ |
| PL 267/2003 | Deputado Carlos Nader (PFL-RJ) | Garante, aos pais e responsáveis, meia jornada de trabalho por bimestre para acompanhamento escolar dos filhos menores | Aprovado na CEC | Aguardando votação na CTASP |
| PL 832/2003 | Deputado Sandes Júnior (PPB-GO) | Assegura que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do programa do seguro-desemprego, seja destinada à população afro-descendente | Aprovado na CDCMAM | Aguardando parecer na CTASP |
| PL 910/2003 | Deputada Francisca Trindade (PT-PI) | Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família | Aprovado na CTASP | Aguardando parecer na CFT |
| PL 922/1999 (1 anexado) |
Deputado Rubens Bueno (PTB-PR) | Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar | Aprovado na CFT e rejeitado na CCJR Recurso contra parecer da CCJR |
Aguardando votação Plenário/CD |
| PL 1.394/2003 | Executivo Federal | Cria o programa nacional de estímulo ao primeiro emprego para os jovens - PNPE | Aprovado no Plenário/CD | Sancionada Lei número 10.748/2003 |
| PL 1.652/2003 | Deputado Luiz Alberto (PT-BA) | Proíbe o empregador de efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensando a apresentação de atestado de boa conduta para admissão | Aprovado na CTASP | Aguardando relatoria na CCJR |
| PL 2.748/2000 (1 anexado) |
Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) | Modifica o tempo de serviço prestado pelas policiais militares | Aprovado na CREDN | Aguardando relatoria na CCJR |
| PL 3.984/2000 (PLS 12/2000 na origem) | Senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) | Considera serviço voluntário a atividade não-remunerada, de assistência à mulher | Aprovado na CSSF | Aguardando parecer na CCJR |
| PL 4.864/1998 (PLS 193/1997 na origem) (1 anexado) |
Senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) | Estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico | Aprovado na CSSF | Aguardando relatoria na CCJR |
| PL 4.891/1999 | Deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP) | Institui nova categoria de segurado obrigatório da Previdência Social | Aprovado na CCJR | Aguardando envio ao Senado Federal |
| PL 6.161/2002 | Deputado Inácio Arruda (PC do B-CE) | Institui o cadastro nacional de proteção contra a coação moral no emprego | Rejeitado na CTASP | Aguardando parecer na CFT |
| PL 6.388/2002 (PLS 190/2001 na origem) | Senador Luiz Pontes (PSDB-CE) | Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante, em caso de parto antecipado | Aprovado na CTASP e na CSSF | Aguardando parecer na CCJR |
| Violência | ||||
| PLC 08/2002 (PL 4.493/2001 na origem) | Deputada Socorro Gomes (PC do B-PA) | Estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher | Remetido à Sanção Presidencial | Sancionada Lei número 10.778/2003 |
| PLC 102/2003 (PL 03/2003 na origem) (1 anexado) |
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Cria o tipo especial denominado "violência doméstica" | Aprovado na CCJR e no Plenário/CD. Encaminhado ao SF |
Aguardando votação na CCJ |
| PLC 103/2003 (PL 117/2003 na origem) | Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Suprime o termo "mulher honesta" do Código Penal, e altera o tráfico de mulheres para "tráfico de pessoas" | Aprovado na CCJR e no Plenário/CD. Encaminhado ao SF |
Aguardando parecer na CCJ |
| PLC 109/2003 (PLP 52/1999 na origem) | Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) | Inclui a manutenção das casas abrigo no Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) | Aprovado na CCJR e no Plenário/CD. Encaminhado ao SF |
Aguardando relatoria na CAE |
| PL 287/2003 | Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) | Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual | Aprovado na CCJR | Aguardando publicação do parecer da CCJR na CCP |
| PL 2.279/1999 (PLS 102/1999 na origem) | Senadora Emília Fernandes (PT-RS) | Autoriza o poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher | Aprovado na CCJR. Remetido à Sanção Presidencial |
Sancionada Lei número 10.714/2003 |
| PL 2.632/2003 (PLS 54/2003 na origem) (2 anexados) |
Senador Demostenes Torres (PFL-GO) | Aumenta a pena do crime de homicídio e cria a modalidade de lesão corporal decorrente de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade | Aprovado na CCJ. Encaminhado à CD |
Aguardando relatoria na CCJR |
| PL 3.731/1997 (PLS 67/1996 na origem) | Senador Gilvan Borges (PMDB-AP) | Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas | Aprovado na CCJR e no Plenário/CD. Encaminhado ao SF (Substitutivo da Câmara) |
Aguardando parecer na CCJ |
| PL 5.246/2001 | Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ) | Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais | Aprovado na CCJR | Aguardando publicação do parecer da CCJR na CCP |
| PL 5.405/2001 | Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) | Determina a obrigatoriedade de existência de unidade especializada de polícia para atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais | Rejeitado na CSSF | Aguardando relatoria na CCJR |
| PL 5.460/2001 (PLS 135/1999 na origem) (1 anexado) |
Senadora Marina Silva (PT-AC) | Inclui como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado | Remetido à Sanção Presidencial | Sancionada Lei número 10.764/2003 |
| PL 5.962/2001 | Deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) | Dispõe sobre a realização de perícia nos casos de crime contra os costumes | Aprovado na CSSF | Aguardando relatoria na CCJR |
| PL 6.090/2002 | Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP) | Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística | Aprovado na CSSF e na CTD | Aguardando relatoria na CCJR |
| PL 6.776/2002 (3 anexados) |
Comissão Mista Temporária | Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade | Rejeitado na CCJR |
Aguardando publicação parecer da CCJR na CCP |
| PL 6.988/2002 | Deputado Cabo Júlio (PST-MG) | Modifica o Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual | Aprovado na CREDN | Aguardando votação na CCJR |
| Outros | ||||
| PRC 22/2003 | Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) | Institui o Diploma Mulher - Cidadã Carlota Pereira de Queirós | Aprovado no Plenário/CD | Transformado em Norma Jurídica |
| PLC 43/2003 (PL 192/2003 na origem) | Deputado Maurício Rabelo (PL-TO) | Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher" | Remetido à Sanção Presidencial | Sancionada Lei número 10.745/2003 |
| PEC 47/2003 (PEC 21/2001 na origem) | Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) | Altera a Constituição Federal para introduzir a alimentação como direito social | Encaminhada à CD | Aguardando relatoria na CCJR |
Proposições arquivadas
| Proposição | Autoria | Ementa | Tramitação |
| Direitos Civis | |||
| PEC 79/03 | Senador Juvêncio da Fonseca (PDT-MS) | Permite, ao Supremo Tribunal Federal, delegar sua competência originária de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio aos juízes federais nos estados | Aprovado Requerimento número 1.138/03 de retirada da matéria |
| PLC 97/96 (PL 1.47/95 na origem) |
Deputado Zaire Rezende (PMDB-MG) | Altera o Código Civil, para garantir a(o) companheira(o) o direito à meação dos bens reunidos na constância da união | Prejudicado nos termos do § 1º art. 332 do RI |
| PL 4.429/94 | Comissão Parlamentar de Inquérito - Violência | Dispõe sobre os crimes contra a liberdade sexual | Prejudicado nos termos do art 54 combinado com o art 58 do RI |
| Educação | |||
| PL 5.432/01 (1 anexado) |
Deputado Nilson Mourão (PT-AC) | Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina noções de direito no currículo escolar do ensino médio | Rejeitado na CEC nos termos do art. 133 do RI |
| Orçamento | |||
| PLS 42/03 | Senador Paulo Octávio (PFL-DF) | Vincula recursos para a seguridade social | Rejeitado na CAE. Nos termos do § único art. 254 do RI |
| Poder | |||
| PL 1.849/99 | Deputado Sérgio Carvalho (PSDB-RO) | Para assegurar a participação feminina, em um mínimo de 30%, na construção partidária e na composição dos órgãos de direção dos partidos políticos | Rejeitado na CCJR. Nos termos do art. 58 § 4º do RI |
| Saúde | |||
| PL 17/03 | Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Assegura atendimento especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM) | Rejeitado na CSSF. Nos termos do art. 133 do RI |
| PL 18/99 (1 apensado) |
Deputado Paulo Rocha (PT-PA) | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos congêneres | Prejudicado face à aprovação do PL 2.942/95 |
| PL 19/03 | Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Para dotar as penitenciárias femininas de seção para gestantes e parturientes | Prejudicado face à aprovação subemenda substitutiva ao PL 335/95 |
| PLC 31/01 (PL 1.016/95 na origem) |
Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) | Dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, gestantes, portadores de deficiência e crianças de primeira idade no Sistema Único de Saúde | Rejeitado na CAS. Parecer número 1.196/03 |
| PL 106/99 | Deputada Maria Elvira (PMDB-MG) | Dispõe sobre o acesso de pacientes portadores de hiv-aids ao Sistema Único de Saúde | Prejudicado nos termos do art. 58 § 4º do RI |
| PL 3.402/97 | Deputada Marinha Raupp (PSDB-RO) | Garante à mulher presidiária permanente assistência médica | Prejudicado face à aprovação da subemenda substitutiva ao PL 335/95 |
| PL 4.723/01 | Deputado Jovair Arantes (PSDB-GO) | Inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes e lactantes no programa nacional de renda mínima | Rejeitado na CSSF nos termos do art. 133 do RI |
| PL 6.836/02 | Deputado Pompeo De Mattos (PDT-RS) | Cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose e da fertilização in vitro, na forma que menciona | Rejeitado na CSSF nos termos do art. 133 do RI |
| Trabalho e Previdência | |||
| PL 352/03 | Deputado Rogério Silva (PPS-MT) | Concede estabilidade provisória para a empregada doméstica gestante | Rejeitado na CTASP. Nos termos do art. 133 do RI |
| PL 1.093/99 (PLS 23/95 na origem) (7 apensados) |
Senador Edison Lobão (PFL-MA) | Dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores domésticos na declaração anual de ajuste do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza | Rejeitado na CFT. Nos termos do art 54 combinado com o art 58 § 4º do RI |
| PL 4.572/98 (PLS 142/95 na origem) | Senador Osmar Dias (PDT-PR) | Cria o programa de estímulo ao primeiro emprego - PEPE e dá outras providências | Prejudicado face à aprovação do substitutivo ao PL 1.394/03 |
| Violência | |||
| PL 282/03 | Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) | Tipifica o crime de violência doméstica | Prejudicado face a aprovação da emenda substitutiva ao PL 3/03 |
| PLS 291/03 | Senador Augusto Botelho (PDT-RR) | Prevê o tráfico internacional de mulheres e crianças como crime pressuposto do crime de "lavagem" de dinheiro | Aprovado requerimento 75/03 de retirada da matéria |
| PL 2.901/00 | Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ) | Autoriza o Poder Executivo a criar, em nível nacional, número telefônico, destinado a atender denúncias de violência contra a mulher | Prejudicado nos termos do art. 133 do RI |
| PL 4.412/98 | Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) | Dispõe sobre o crime de abuso sexual | Prejudicado face à aprovação da subemenda global de Plenário |
| PL 6.907/02 (PLS 189/99 na origem) |
Senador Ramez Tebet (PMDB-MS) | Dispõe sobre crimes sexuais contra menores | Prejudicado face à aprovação da subemenda global de Plenário |
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