Trabalho e Previdência

No documento "As Propostas das Mulheres para a Reforma da Previdência" - ratificado por 36 entidades - afirmamos o direito à proteção social como marco ético da Reforma, capaz de promover justiça social, eliminar os privilégios e contribuir para a redução das desigualdades de gênero e raça, bem como reconhecer o valor do trabalho doméstico não-remunerado.

O movimento vem acompanhando a Reforma da Previdência desde o início. Estivemos presentes nas reuniões do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e em audiências com representantes do poder Executivo. Na Câmara e Senado, assessoramos a Bancada Feminina e outr@s parlamentares, sugerimos emendas aos relatores e realizamos o seminário "As Mulheres e a Reforma da Previdência: o desafio da inclusão social". Essas articulações foram fundamentais para a manutenção de direitos das mulheres já conquistados (aposentadoria diferencial de cinco anos), para a criação do sistema especial de inclusão previdenciária d@s trabalhador@s de baixa renda, além da formação do GT Interministerial responsável pela elaboração de propostas para inclusão das mulheres na Previdência Social.

A fim de aprovar a Reforma sem alterações, o Governo e a oposição - com apoio d@s sindicalistas - criaram a PEC Paralela, que está sendo apreciada na Câmara por uma Comissão Especial. A nova proposta também permite a inclusão d@s trabalhador@s informais e das pessoas sem renda própria, dedicadas ao trabalho doméstico em âmbito familiar.

Entretanto, as reivindicações das mulheres ainda não foram acolhidas e os acordos vão no sentido de se aprovar o texto sem alterações, com exceção da questão do teto e subteto.

É importante lembrar que a Reforma da Previdência não se encerra com a aprovação da PEC Paralela. Isto porque haverá propostas de legislação infraconstitucional para regulamentar as emendas aprovadas. Além disso, a questão da inclusão social ainda não se resolveu, pois o sistema especial criado apresenta limitações para atender a questão dos "sem-previdência".

Assim, desafios do ano passado renovam-se em 2004. É necessário articular e mobilizar os movimentos de mulheres para que se possa:

• desconstruir a idéia de que a questão está resolvida;
• manter o debate na sociedade e no Congresso Nacional;
• pautar o reconhecimento e valorização do trabalho doméstico não-remunerado, tanto nos diálogos com outros movimentos sociais, quanto na relação com o Estado;
• divulgar o relatório do Grupo Interministerial;
• incidir sobre o processo, ainda em desenvolvimento, da Reforma Previdenciária.

Além da Reforma da Previdência, outras proposições monitoradas pelo CFEMEA, nesta área, tramitaram em 2003; 48 novas proposições foram apresentadas. Destacamos as propostas sobre emprego doméstico, assédio moral, licença-gestante e mãe-adotante.

Reforma Trabalhista

No que se refere à Reforma Trabalhista, foi instalada na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial para tratar de temas referentes à questão. As atividades centrais realizadas pela Comissão foram: audiências públicas estaduais; audiências sobre o andamento do Fórum Nacional de Trabalho (FNT) - organismo tripartite criado pelo governo; e a realização de um seminário internacional com a participação de países que realizaram reformas trabalhistas.

Destaca-se, ainda, a retirada do projeto anterior de Reforma apresentada pelo Governo de Fernando Henrique, que estabelecia a prevalência do negociado sobre o legislado.

A equipe do CFEMEA vem acompanhando o debate da Reforma Trabalhista no Legislativo Federal. A partir das discussões ocorridas no ano de 2003, alguns desafios se apresentam para 2004. É necessária uma articulação entre as organizações feministas para aprofundar os estudos sobre a Reforma Trabalhista que o governo quer implementar, de maneira a construir uma ação feminista, propositiva e efetiva, em termos de relações mais equânimes e igualitárias no mundo do trabalho. Também é importante o combate ao desemprego e à informalidade, bem como garantir a proteção social à maternidade e paternidade, entre outras questões.

Neste sentido, é estratégico fortalecer a articulação entre as organizações feministas e as secretarias de mulheres trabalhadoras das Centrais Sindicais, a exemplo do que já se fez, em alguma medida, durante a Reforma Previdenciária. Além disso, há que se planejar ações de resistência, uma vez que o risco de retrocessos nos direitos já conquistados é real.