O direito das mulheres de se aposentarem cinco anos mais cedo encontra-se ameaçado. De acordo com as novas regras da Previdência para o futuro servidor público, as servidoras terão de trabalhar mais anos e/ou contribuírem mais para adquirirem o mesmo valor do benefício da aposentadoria, em relação a um servidor que exerça a mesma função.
Uma simulação realizada pela J. Galhardo Consultoria em Benefícios e Atuária, a pedido do Jornal O GLOBO, constatou que as futuras servidoras públicas terão de pagar mais que os homens ao fundo da Previdência Complementar para receberem a aposentadoria no valor igual ao salário da ativa, pois as servidoras, além de contribuírem cinco anos a menos, se aposentam antes e terão menos idade no momento da aposentadoria.
No caso da aposentadoria até o teto (de R$ 2.400,00), a ameaça também se mantém, uma vez que a nova regra estabelece que o cálculo do benefício da aposentadoria deverá considerar as contribuições feitas pelo futuro servidor. A definição da forma do cálculo ainda depende de regulamentação, mas como existe uma intenção de igualar os regimes da Previdência (o Regime Geral e o dos Servidores Públicos), é bem provável que o cálculo das aposentadorias d@s futur@s servidor@s seja feito da mesma maneira que a d@s trabalhador@s do Regime Geral - que a partir da vigência da Lei 9.876/99 passou a ser feito considerando as melhores contribuições, correspondentes a 80% do período contributivo a partir de julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário.
A introdução dessa forma de cálculo no Regime Geral trouxe prejuízos para as trabalhadoras, pois a vinculação entre contribuição e idade prejudica em maior grau as mulheres, dado que elas são pior remuneradas pelo mercado de trabalho e têm uma vida profissional intermitente, em decorrência das responsabilidades que assumem no âmbito doméstico. Para corrigir essa distorção e reduzir os prejuízos, foi preciso a concessão de um bônus para as mulheres, correspondente a cinco anos de trabalho e contribuição.
Agora, se o Congresso Nacional igualar o cálculo do RGPS ao do serviço público, será necessária uma medida similar para corrigir os danos que as futuras servidoras públicas terão com a introdução dessas regras. Neste sentido, o trabalho do CFEMEA, durante a discussão no Senado Federal, também tem se pautado na busca da manutenção e efetivação do direito das mulheres de se aposentarem cinco anos antes que os homens. Para tanto, o CFEMEA encaminhou ao Senado Federal, à Bancada Feminina, à Liderança dos Partidos e ao Relator da PEC (senador Tião Viana - PT/AC) carta expondo essa ameaça e requerendo que seja incluída no relatório uma ressalva de que as alterações não prejudicarão o direito à diferença de idade para aquisição do benefício da aposentadoria.
A Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) também saiu em defesa das servidoras públicas, por meio de mais uma carta às senadoras e senadores. Várias organizações feministas apoiaram a mobilização reforçando as propostas das mulheres, mencionando o risco de perda dos direitos dos cinco anos para as servidoras e reafirmando os princípios éticos que devem nortear a Reforma da Previdência.
Ainda sobre a Reforma, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizou uma audiência pública destinada a instruir a apreciação da PEC 67/03 (PEC 40/03, na Câmara dos Deputados). Participaram da audiência o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, representantes de entidades sindicais e de instituições de previdência complementar.
O CFEMEA também esteve presente. Na ocasião, a diretora colegiada Guacira César ressaltou que as mulheres e os negros são os segmentos étnicos e culturais mais excluídos da proposta de Reforma da Previdência Social. Ela também lembrou que as mulheres que executam atividades domésticas não recebem salários, não são reconhecidas e trabalham de três a cinco horas a mais que o trabalho formal.
Além da mobilização do movimento feminista e de mulheres, no sentido de se garantir o enfoque de gênero na Reforma da Previdência, as senadoras tiveram um papel decisivo e exclusivo, pautando a questão no Congresso Nacional, solicitando - inclusive - a audiência pública e garantindo as intervenções de lideranças feministas.
Na mesma semana, o ministro da Previdência Social também recebeu donas-de-casa de diversos estados brasileiros. Dezenas de mulheres viajaram até Brasília para reivindicar que a aposentadoria das donas-de-casa faça parte do projeto de inclusão social que deve ser apresentado pelo Governo ao Congresso Nacional, ainda neste semestre.
A proposta está prevista na PEC 385/2001, de autoria da deputada Luci Choinacki (PT/SC). O projeto inicial é conceder um salário mínimo às donas-de-casa com mais de 60 anos, renda familiar igual ou menor a dois salários mínimos e que não recebem nenhum benefício. "Foi a primeira vez que as donas-de-casa trataram dos seus problemas direto com um ministro de Estado", disse a deputada.
Segundo o ministro Berzoini, a proposta é legítima. Entretanto, ele preferiu não prometer algo que ainda não foi verificado quanto às possibilidades de concretização.