| Proposição/Ementa | Autoria | Tramitação |
| PL 21/2003 Suprime o Art. 128 do Código Penal que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu Suprime o Art. 128 do Código Penal que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. |
Deputado Roberto Gouveia (PT-SP) | Na CSSF, com parecer contrário do Deputado. Durval Orlato (PT-SP) |
| PL 809/2003 Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro. |
Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) | Na CSSF. Designado relator, Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE) |
| PL 849/2003 Autoriza o Poder Executivo a criar central de atendimento telefônico destinada a atender denúncias de abortos clandestinos |
Deputado Elimar Máximo Damascno (PRONA-SP) | Na CSSF/CD. Designado relator, Deputado Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP) |
| PL 1.091/2003 Dispõe sobre a exigência para que os hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente. |
Deputado Durval Orlato (PT-SP) | Ainda não foi distribuído |
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