Depois de dois meses de trabalho, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) apresentou à Presidência da República o relatório final sobre a Reforma da Previdência Social. O documento reúne todas as propostas discutidas, sejam elas consensuais, majoritárias ou minoritárias.
O regime próprio d@s servidor@s públic@s foi tema prioritário das discussões do CDES. A instituição de um sistema de previdência complementar para servidor@s públic@s obteve o consenso. Por maioria, decidiu-se recomendar que @s funcionári@s públic@s aposentad@s continuem pagando a Previdência. A contribuição de inativ@s foi um dos pontos polêmicos da Reforma.
Quanto à idade mínima para a aposentadoria, o CDES sugere o fim da regra de transição que existe hoje para quem iniciou sua carreira de funcionári@ públic@ até 1988. Atualmente, o servidor homem aposenta-se com 53 anos, e a mulher com 48. A idade mínima passaria a ser de 60 e 55 anos, respectivamente.
Aliás, a diferenciação da idade para a aposentadoria entre mulheres e homens provocou polêmica dentro do Conselho. Ao final, prevaleceu o senso democrático, confirmando a tese de que os desiguais devem ser tratados de forma diferenciada. A dupla jornada de trabalho, a desvantagem salarial, a discriminação no acesso ao emprego são elementos que tornam a vida da trabalhadora muito mais onerosa, justificando tal medida compensatória.
O relatório final também recomenda que o Governo reduza a pensão a 70% da aposentadoria e que fixe uma idade mínima para a concessão de pensões por viuvez. Mexer com o benefício da pensão é tocar diretamente no direito de um grande número de mulheres, dado que as pensionistas representam dois terços das mulheres beneficiárias da Previdência.
Grande parte das propostas discutidas pelo CDES refere-se aos/as servidor@s públic@s, reflexo de uma discussão restrita da Reforma da Previdência. Para o conselheiro José Antônio Moroni, houve problemas quanto à metodologia adotada nas discussões: "Queríamos discutir um novo modelo de Previdência que tivesse como eixo central a incorporação da ampla parcela da população que não tem cobertura previdenciária. As ONGs defendiam o conceito de Seguridade Social, a manutenção da Previdência não como um seguro, mas como uma política social". Sueli Carneiro, conselheira representante da Articulação de ONGs de Mulheres Negras e Sérgio Haddad, representante da ABONG, ambos também afinados com esta idéia expressa por Moroni, investiram muitos esforços na articulação de um grupo de conselheir@s, para propor uma Reforma capaz de ampliar efetivamente a cidadania, reafirmando a Previdência como parte constituinte do sistema de Seguridade Social do país.
O grupo propôs várias medidas visando a inclusão d@s 40,7 milhões de brasileir@s que hoje estão excluíd@s do Sistema Previdenciário. A pauta de debates sobre a Reforma não previa este tipo de discussão. Acreditava-se que todos os problemas do Regime Geral da Previdência Social se reduziam à gestão do sistema. E que os problemas "de verdade" estavam todos no regime próprio d@s servidor@s públic@s. Conferir à exclusão o grau de desafio a ser enfrentado pela Reforma não foi tarefa simples. O êxito obtido no âmbito do Conselho abre novos horizontes para a ampliação da cidadania. Entre as medidas apresentadas pelo grupo, estão as seguintes:
estender, aos/às idos@s urban@s, critérios de adesão desvinculados da comprovação de contribuição individual, equivalentes aos que existem para @s idos@s rurais;
implantar políticas específicas de incorporação de famílias que trabalham no mercado informal, com índices mais baixos de contribuição;
adotar índices mais baixos de contribuição para a filiação de trabalhador@s autônom@s e empregad@s doméstic@s;
inclusão de benefícios relacionados ao cuidado de enfermos e idosos no conjunto de benefícios de todos os regimes previdenciários; e
universalizar a licença-maternidade.
Ainda no que se refere ao financiamento do regime (geral ou d@s servidor@s públic@s), recomendou-se o aprofundamento da discussão sobre alternativas, seja para incluir @s trabalhador@s sem cobertura previdenciária, no caso do RGPS, seja para aliviar as finanças do sistema d@s servidor@s públic@s.
O relatório do CDES também recomenda implementar medidas mais enérgicas de combate à evasão e à sonegação, revisar criteriosamente os subsídios e isenções concedidas, bem como eliminar os desvios das receitas próprias da Seguridade Social para outras finalidades, através de medidas como a Desvinculação dos Recursos da União (DRU).
Neste ponto, todo o debate sobre a Reforma Tributária desencadeado concomitantemente no Conselho, ganha especial relevância, dado que qualquer proposta de ampliação da cobertura da Previdência exige a definição clara sobre as fontes de financiamento.
