Poder

A área de poder abrange 24 proposições das quais duas foram apresentadas em 2002 e três avançaram em sua tramitação.

Apesar do ano ter sido dedicado integralmente às eleições e de diversas atividades políticas terem sido desenvolvidas no Congresso Nacional sobre a temática, em ambas as Casas os projetos da área de poder não tiveram grandes avanços. Destacamos, como exceção, a Lei 10.539/02 que criou a estrutura da Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, vinculada ao Ministério da Justiça. A Medida Provisória tramitou durante cinco meses, devido à polêmica em torno da criação de vários cargos no Executivo, além da estruturação da Secretaria. Foi uma grande vitória, pois, com a sanção da lei, a Secretaria ganhou mais autonomia financeira e administrativa.

Outro projeto apresentado foi o PL 6.216/02, que destina 30% dos recursos do Fundo Partidário para a criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres. O projeto também prevê reserva de tempo na propaganda partidária gratuita para a mesma finalidade. Esse projeto tem um grande alcance político no que se refere à participação política das mulheres, garantindo sua atuação na vida partidária e não somente no momento eleitoral.

Somente três projetos tramitaram de uma comissão para outra na Câmara dos Deputados. Destacamos a proposição que cria, nas programações da Radiobrás, espaço institucional para o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Sua aprovação nos parece fundamental para dar maior visibilidade às questões de gênero e às ações desenvolvidas pelo próprio Conselho.

Fonte: SIC/CFEMEA - dados atualizados em janeiro de 2003.