Texto altera lei que regulamenta utilização de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP)
24/05/2023 - 10:17
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que inclui entre os objetivos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP) a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.
A proposta não afeta as finanças da União, apenas amplia as possibilidades de uso dos recursos do fundo federal, que destina verbas para ações suplementares em áreas como nutrição, habitação e saúde. Previsto na Constituição, o FCEP foi criado pela Lei Complementar 111/01.
O projeto (PLP 221/16) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela apresentou uma emenda de redação, sem interferir no conteúdo do projeto. “O projeto inova o ordenamento jurídico brasileiro”, disse Kokay.
A deputada Laura Carneiro, que apresentou a proposta, afirma que o crescimento da intolerância racial no Brasil acentuou a desigualdade social, prejudicando negros e pardos.
“Não basta continuar adotando as políticas de cotas raciais na educação e nos diferentes campos da atividade profissional. É preciso assegurar recursos para melhorar a qualidade de vida dos grupos mais vulneráveis”, disse Carneiro.
Tramitação
O projeto será analisado agora no Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias - https://www.camara.leg.br/noticias/964880-ccj-aprova-projeto-que-destina-recursos-para-superacao-de-desigualdades-raciais/
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