Restrição ao uso da Talidomida mais próxima de virar lei

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou, no dia 28 de junho, o projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PMDB/CE) que restringe o uso da Talidomida, um medicamento importante para o tratamento de doenças dermatológicas, mas que teve um efeito devastador sobre mulheres grávidas nos anos 70 e 80. O projeto, que já havia sido votado no Senado durante o ano passado, além de observar normas bastante rigorosas para o controle sobre a comercialização e utilização do medicamento, estabelece como obrigação do Estado divulgar amplamente os riscos do uso do remédio, bem como os benefícios já previstos em lei para proteção das vítimas da Talidomida. Isso inclui divulgar o direito que têm as mulheres que utilizaram o remédio durante a gestação e, em função disso, tiveram seus filhos com graves anomalias fetais, de receber uma pensão vitalícia para seus filhos. Para virar lei o projeto (PL1641/99) precisa ainda ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).