Comissão regulamenta licença paternidade

Na última reunião antes do recesso parlamentar, em 28 de junho, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara aprovou o PL 2198/99, do deputado Dr. Hélio (PDT/SP). O projeto regulamenta a licença paternidade, prevista na Constituição, estabelecendo a licença de cinco dias corridos para o pai, por ocasião do nascimento ou adoção de crianças, podendo chegar a 15 dias no caso de nascimento ou adoção de mais de um filho. A Comissão aprovou o parecer favorável do deputado Alceu Collares (PDT/RS), e o projeto segue agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). Vale lembrar que a CTASP já rejeitou um projeto semelhante no ano passado.