Está em discussão no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 233, do Poder Executivo, para Reforma Tributária. Entre as várias mudanças previstas, extinguindo impostos e contribuições e criando um novo tributo, temos uma especial preocupação com o fim das fontes exclusivas do orçamento da Seguridade Social. A Constituição Federal definiu as receitas e despesas para a proteção nas áreas da saúde, assistência e previdência social que formam a Seguridade. Esses recursos sofrem muitos desvios mesmo sendo exclusivos. Caso tenha que disputar orçamento com outras áreas e fundos, com força política de impacto, a Seguridade Social perderá muito de suas receitas e o Brasil deixará de assegurar proteção à sua sociedade pelos mecanismos mais diretos como ocorre nas políticas de saúde pública, assistência e previdência sociais. Várias organizações já estão se manifestando contra essa PEC. Veja nosso site e tenha mais informações www.cfemea.org.br.
Reforma Tributaria prejudica a Seguridade Social
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- Categoria: Número 158 - Dezembro de 2008 (Especial)
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