Para que o capitalismo exista e se sustente, é preciso que a reprodução social e as tarefas do cuidado estejam garantidas e, sendo assim, as duas tarefas vão ser “naturalmente” atribuídas às mulheres
Profa. Dra. Letícia Lins
Revista PUC Minas nº 32
À luz dos debates políticos sobre a legislação da redução da escala de trabalho no Brasil, a Profa. Dra. Letícia Lins, coordenadora de cursos da área de Comunicação na Pós PUC Minas, reflete sobre os impactos na saúde mental das múltiplas jornadas de trabalho das mulheres que, estatisticamente e de acordo com cada recorte social, fazem parte do grupo populacional mais impactado pela divisão desigual do trabalho doméstico e de cuidado com a família.
O Brasil vive uma crise de saúde mental. No ano de 2021, em meio à pandemia de covid-19, a revista Você RH trouxe dados de uma pesquisa da USP em que encabeçávamos a lista de países mais ansiosos do mundo, com 63% de quadros de ansiedade e 59% de quadros de depressão. Em 2024, a revista Forbes reiterou os dados: o Brasil registrou o maior número de afastamentos por transtornos mentais em dez anos, com 472 mil licenças concedidas, um aumento de 67% em relação ao ano anterior. Dentre o grupo de pessoas mais afetadas estão as mulheres, com 63,8% dos afastamentos. As principais razões para o adoecimento são: sobrecargas de trabalho, jornadas exaustivas, assédio e ambientes tóxicos.
Para tentar diminuir tal quadro, assistimos a várias iniciativas provindas de empresas, políticas públicas e propostas parlamentares, dentre elas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) contra a escala 6×1, protocolada na Câmara dos Deputados por Érika Hilton em fevereiro de 2025, contando com 234 assinaturas. A proposta visa mudar a Constituição no que tange à jornada dos trabalhadores de cinco vezes por semana ou 44 horas semanais para quatro vezes por semana ou 36 semanais. A deputada defende o aumento no tempo livre de descanso como uma solução para impactar diretamente uma melhora da produtividade e da qualidade de vida dos trabalhadores.
Como era de se esperar, a temática vem dividindo a opinião pública nos últimos meses entre grupos a favor e contra. Neste artigo, busco contribuir com uma análise favorável, olhando a proposta a partir da perspectiva do gênero.
A chegada do capitalismo traz consigo a divisão sexual do trabalho. Para que esse sistema exista e se sustente, é preciso que a reprodução social e as tarefas do cuidado estejam garantidas e, sendo assim, as duas tarefas vão ser “naturalmente” atribuídas às mulheres, já que somos as únicas capazes de procriar. Mas o que isso tem a ver com a escala 6×1?
O gênero é uma camada que não pode ser desconsiderada nessa conversa. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres fazem 85% do trabalho do cuidado no Brasil: enquanto nós dedicamos em média 21 horas de trabalho semanais ao cuidado, os homens usam apenas 11 horas para isso. Há uma invisibilidade naturalizada do trabalho doméstico em nossa sociedade. Após sair de uma jornada semanal de 44 horas, as mulheres têm mais uma jornada de trabalho em casa, cuidando da família e da limpeza, e ninguém se incomoda com isso a não ser quem está sentindo a sobrecarga na pele. Ao interseccionarmos as questões de raça e gênero, a situação se agrava mais; mulheres negras e pobres recebem salários mais baixos, costumam estar nos trabalhos por mais horas diárias e não contam com nenhuma ajuda para executar as tarefas do cuidado e, sendo assim, enfrentam longas horas de trabalho no terceiro turno.
Parafraseando Francoise Vergé, em seu livro Feminismo Decolonial, o capitalismo é uma economia que produz lixo e esse lixo deve desaparecer aos olhos de quem tem direito a uma vida boa; para isso é preciso que existam trabalhos invisíveis e vidas descartáveis, e são essas as vidas que cumprem a escala 6×1.
Embora sejam claras as melhoras que essa medida terá na vida de muitas mulheres caso a PEC seja aprovada, é necessário cuidado nos seus desdobramentos. É preciso que haja debate público e que as empresas que forem aderir a essa nova jornada entendam o seu propósito. Pois, caso contrário, corremos o risco de as mulheres sofrerem mais abusos, microagressões e assédios, o que iria somente agravar a sua saúde mental. Além disso, sabemos que a desigualdade salarial entre homens e mulheres é um problema social crônico a ser solucionado. É primordial que se pense estratégias para que essa diferença salarial não aumente caso a escala de trabalho seja alterada.
Não existem soluções simples para problemas complexos. Um passo importante foi dado com a proposta da deputada federal Érika Hilton. É preciso que continuemos o debate entendendo que um modelo de trabalho mais humano e saudável se faz urgente em nosso país, principalmente no que se refere à qualidade de vida das mulheres.
fonte: https://revista.pucminas.br/uma-analise-da-reducao-da-escala-6x1-sob-as-lentes-genero/
Câmara aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada para 40 horas
Texto prevê transição gradual, garante manutenção dos salários e estabelece dois dias de descanso
- São Paulo (SP)
- Redação
PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada em dois turnos na noite desta quarta-feira (27) | Crédito: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na noite desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e estabelece jornada semanal de 40 horas distribuídas em cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado. O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta foi aprovada em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. No 1º turno, foram 472 votos a favor e 22 contra.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) às propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP). Enquanto Lopes defendia jornada de 36 horas semanais, Hilton propunha a adoção da escala 4×3.
A PEC prevê uma transição gradual para a redução da jornada. Dois meses após a promulgação da futura emenda constitucional, trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos.
Nesse mesmo prazo, a carga horária máxima semanal cairá de 44 para 42 horas. A redução definitiva para 40 horas deverá ocorrer 14 meses após a promulgação da PEC.
Durante o período de transição, acordos e convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária além das oito horas para compensar a redução semanal, desde que sejam respeitados os dois dias de repouso remunerado.
O texto também determina que a redução da jornada não poderá resultar em corte salarial, seja nominal ou proporcional. A garantia vale inclusive para pisos salariais já estabelecidos.
A PEC, no entanto, cria exceções para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto da Previdência Social, além de empregados terceirizados vinculados à administração pública.
A proposta permite ainda que leis ordinárias estabeleçam regimes diferenciados para determinadas categorias, desde que respeitados os limites constitucionais de 40 horas semanais e dois dias de descanso. Casos como escalas 12×36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana poderão manter regras específicas por meio de negociação coletiva.
Para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, a PEC prevê regras transitórias que deverão ser regulamentadas posteriormente por lei complementar. A expectativa é que o governo apresente medidas para reduzir os impactos da mudança sobre pequenos negócios.
Outro ponto do texto estabelece que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada perderão validade dois meses após a promulgação da emenda constitucional.
A aprovação da PEC ocorre após meses de mobilização popular e pressão de movimentos trabalhistas pelo fim da escala 6×1, apontada por trabalhadores e entidades sindicais como um dos principais símbolos da precarização das relações de trabalho no país.
Câmara aprova fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais; acompanhe
27/05/2026 - 23:08
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PEC que acaba com a escala 6X1 (um dia de descanso e 44 horas semanais) e fixa jornada semanal de 40 horas.
A PEC aprovada em 1º turno contou com 472 votos a favor e 22 contra. A proposta será votada em seguida em segundo turno.
Confira como votou cada deputado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso. Segundo o substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), haverá uma transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras.
A PEC é do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), cujo texto original previa jornada de 36 horas, e com ela tramita em conjunto a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.
Segundo o texto, a redução da carga horária semanal será sem redução de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas.
Depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos.
Debates
Para o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), a proposta é um avanço histórico para os trabalhadores. "Vamos votar sim para ter dois dias de descanso, para a família, para a juventude estudar, para as mulheres ficarem com os filhos, para viver." Ele exaltou a mobilização social, nas ruas e nas redes sociais, para viabilizar a aprovação do texto. Segundo o líder do governo, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a aprovação é momento de fazer justiça, dar dignidade à classe trabalhadora, a quem trabalha mais e ganha os menores salários e que, majoritariamente, são mulheres.
Porém, alguns deputados criticaram o texto por ser solução fácil e populista. Para o líder do Novo, deputado Gilson Marques (SC), a proposta não gera um novo direito ao trabalhador de ter mais menos dias para trabalhar, mas sim uma proibição de trabalhar formalmente seis dias por semana. "Proibição do trabalho formal no 6º dia. Por que formal? Porque a pessoa pode trabalhar informalmente, assim como a metade da população ativa trabalha."
A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), afirmou que a redução da jornada para 40 horas semanais não irá quebrar o Brasil. "Reduzir a jornada de trabalho é uma agenda de todas as mulheres e famílias brasileiras. Estamos defendendo a democracia, porque só se faz democracia com a população tendo tempo para participar", declarou Rocha, que discursou na tribuna com outras 13 deputadas.
Segundo o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a aprovação da PEC não vai alterar a realidade de trabalhadores. "Eu não vou mentir para o trabalhador, dizendo que é porque está escrito na Constituição que a escala vai ser 5 por 2, que, na vida prática, isso vai acontecer. Isso eu não vou fazer, porque é mentira", declarou. Kataguiri afirmou que se houvesse redução tributária, os trabalhadores não precisariam sair de casa por três dias só para pagar imposto.
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), disse que a PEC é um passo importante para o trabalhador ter mais tempo para sua família, sua saúde, sua vida. "Para que tenha vida além do trabalho. Não havia nenhuma justificativa para manutenção dessa escala escravocrata e extenuante, que é a 6x1."
Os trabalhadores que estão acreditando em uma "falácia", na opinião do deputado Bibo Nunes (PL-RS). "Muitos deles estarão desempregados, porque esta é a lógica. Não existe no mundo quem trabalhe menos e ganhe a mesma coisa", declarou.
Constituinte
A coordenadora da bancada negra, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), lembrou que desde a Constituinte houve cobrança em defesa das 40 horas semanais, quando os trabalhadores tinham jornada de 48 horas. "Um absurdo: 38 anos para que pudéssemos chegar aqui e conseguir votar essa matéria tão importante para a mente e o descanso do trabalhador."
O deputado Sérgio Turra (PP-RS) declarou que "aventuras populistas" como a da proposta costumam ser perversas para quem "elas dizem proteger" ao citar os trabalhadores brasileiros. "Não é a eleição que está em jogo, é o futuro do país, a dignidade dos trabalhadores", afirmou.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, afirmou que a votação é o momento da grande resposta do Parlamento à luta de décadas do movimento sindical, da sociedade brasileira e dos partidos de esquerda pela redução da jornada. Mais de 38 milhões de trabalhadores com carteira de trabalho trabalham acima de 44 horas semanais, segundo Feghali. "Isso é mais da metade dos trabalhadores com vínculo formal, fora aqueles que não têm vínculo formal e que trabalham de forma precária", disse.
Outra proposta
Parlamentares do PL criticaram que a proposta para optar por trabalhar menos horas do que o limite máximo de 44 horas semanais (PEC 40/25) não chegou a ser analisada conjuntamente. "Modernizar as questões trabalhistas é copiar o que deu certo no mundo, não criar uma anomalia como proibir que alguém que queira trabalhar, trabalhe", reclamou o deputado Maurício Marcon (PL-RS), um dos autores do texto.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), também criticou a ausência da proposta. "Não querem votar o que seria justo ao trabalhador, para que ele trabalhe 4 dias e tenha 3 dias para o descanso com sua família, para o lazer, para o esporte."
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a escolha de juntar ou não propostas com o mesmo tema é um "ato discricionário" da Presidência da Câmara, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, ao justificar porque o texto não foi analisado.
Galerias
Dezenas de representantes de entidades sindicais de trabalhadores acompanharam a votação das galerias do Plenário. Os ministros de Relações Institucionais, José Guimarães, e do Trabalho, Luiz Marinho, acompanharam a votação de dentro do Plenário.
Os discursos antes do início das votações foram amplamente dominados pelo tema do fim da escala 6x1. A grande maioria das falas (cerca de 80%) foi de deputados favoráveis ao fim da escala 6x1, celebrando a redução para 40 horas semanais sem corte salarial como conquista histórica. A oposição, em torno de 20% das falas, tentou contrapor com a proposta 4x3 e acusações de oportunismo eleitoral, sendo rebatida com críticas de hipocrisia e obstrução ao debate.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias - https://www.camara.leg.br/noticias/1277067-camara-aprova-fim-da-escala-6x1-com-jornada-maxima-de-40-horas-semanais-acompanhe
Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais
Proposta segue para o Senado Federal
27/05/2026 - 23:44
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais). O texto prevê uma transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras.
A PEC 221/19 foi aprovada em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. No 1º turno, foram 472 votos a favor e 22 contra.
O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.
Segundo o texto, a redução da carga horária semanal será sem redução de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas.
Depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos.
Também a partir desse prazo o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contará com carga horária semanal de 42 horas.
Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulgação, a jornada será de 40 horas por semana.
Durante esse prazo de um ano, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal (além de 8 horas diárias) para viabilizar a transição de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias.
Piso salarial
A PEC garante que as 8 horas diárias e 40 horas semanais com dois dias de descanso serão aplicadas aos contratos de trabalho em vigor sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A manutenção do salário será aplicada inclusive aos pisos salariais.
No entanto, há exceções previstas na própria PEC, como para portadores de diploma de curso superior que ganhem acima de 2,5 vezes o teto da Previdência (equivalente hoje a R$ 21.188,87) e para trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública.
Regimes diferenciados
Apesar de a PEC garantir parâmetros mínimos (40 horas e dois dias de descanso), ela permite que leis ordinárias estabeleçam condições e hipóteses de regimes diferenciados, respeitados esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.
Para esses casos, como da escala 12x36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana e outros, convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão, excepcionalmente, prever um regime de compensação a fim de assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário.
Assim, os dias de folga semanal poderiam ser acumulados para serem tirados em outro período no mês, garantido que pelo menos um dos dias seja após uma semana de trabalho.
Menos horas
A mudança não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais, cujos trabalhadores contarão também com os dois dias de descanso remunerado semanal.
Outro ponto que começa a valer depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional é a perda de validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com o novo patamar.
Microempreendedor
Fruto das negociações em torno do texto, o deputado Leo Prates incorporou dispositivo para remeter a uma lei complementar a definição de regras transitórias para diminuir o impacto da mudança em microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Embora não esteja no texto, a ideia é que os MEIs possam contratar dois em vez de um empregado como é permitido hoje. O governo também aceitou reajustar os valores de enquadramento de MEIs, micro e pequenas empresas no Simples Nacional.
A PEC diz que essas medidas serão condicionadas à manutenção de níveis de emprego.
Sem limite
Sob o argumento de que irá desestimular a “pejotização” (contratação de trabalhador como pessoa jurídica), Prates propõe que as regras constitucionais de duração do trabalho (40h semanais e 8h diárias) e as de controle de jornada não sejam aplicadas ao empregado portador de diploma de nível superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previdência, que daria hoje o equivalente a R$ 21.188,87 (R$ 8.475,55 de teto).
A exceção seria por liberalidade do empregador (se ele quiser) ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O repouso remunerado de dois dias por semana deve ser cumprido e a nova norma não será aplicada a empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Justiça do Trabalho deverá processar e julgar as ações relativas a essa regra.
Como essa regra entra em vigor imediatamente depois da publicação da emenda constitucional, os contratos em vigor deveriam ser adaptados, podendo implicar jornadas de trabalho superiores a 44 horas semanais se não existir acordo coletivo ou convenção para determinada carreira.
Terceirização
A fim de evitar impacto imediato nos contratos vigentes de trabalho terceirizado na administração direta e indireta dos entes federativos, o texto condiciona a mudança para 42 horas e depois para 40 horas, conforme a transição, ao aditamento do contrato entre a empresa fornecedora da mão de obra e a administração. Isso manteria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O aditamento deve ocorrer em um ano após a publicação da futura emenda e envolve contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos (pessoal de segurança e limpeza, p. ex.), de concessões e permissões de serviços e obras públicas (administradoras de aeroportos ou concessionárias de rodovias, p. ex.), de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada (organizações sociais, p. ex.).
Para todos esses trabalhadores será assegurada igualmente a não redução de salários e, caso o aditamento do contrato não saia no prazo previsto, as reduções da jornada semanal para 42h e 40h valerão independentemente disso.
Se a mudança contratual for realizada no tempo determinado, a nova jornada valerá a partir da data de sua formalização.
Assim, os contratos que venham a ser reformulados nos dois meses iniciais de publicação da futura emenda deverão prever a redução para 42 horas prevista na transição e o repouso remunerado de dois dias semanais.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias - https://www.camara.leg.br/noticias/1277141-camara-aprova-em-dois-turnos-fim-da-escala-6x1-com-jornada-maxima-de-40-horas-semanais/
