Curitiba tem Protocolo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência

A Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba lançou, no dia 8 de Março, um Programa de Atenção à Mulher Vítima de Violência, conforme previsto na Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, do Ministério da Saúde.

Infelizmente, o reconhecimento da necessidade de políticas públicas para o atendimento às mulheres vítimas de violência ainda não foi apropriado politicamente pelo Congresso Nacional. Projetos já apreciados em comissões não avançam devido a recursos que são apresentados, mas que não são levados à votação, porque são considerados polêmicos. É o caso, por exemplo, do Projeto de Lei (PL 20/89) que prevê o atendimento, pelo SUS, dos casos de aborto permitidos pelo Código Penal e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 737/98), que susta a Norma Técnica do Ministério da Saúde. Esse documento garante o atendimento imediato, com a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e à gravidez indesejada, para as mulheres e adolescentes vítimas de violência.