Projeto regulamenta o uso da Talidomia

Na mesma sessão em que votou o projeto da senadora Luzia Toledo, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o PLS 195/1999. O projeto, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), busca regulamentar o uso da Talidomida, um medicamento importante para o tratamento de doenças dermatológicas, mas que teve um efeito devastador sobre mulheres grávidas nos anos 70 e 80. O projeto, além de observar normas bastante rigorosas para o controle sobre a comercialização e utilização do medicamento, estabelece como obrigação do Estado divulgar amplamente os riscos do uso da Talidomida, bem como os benefícios já previstos em lei para proteção deste medicamento. Isso inclui divulgar o direito que têm as mulheres que utilizaram o remédio durante a gestação e, em função disso, tiveram seus filhos com graves anomalias fetais, de receber uma pensão vitalícia para seus filhos, conforme já determinam as leis 7070/1982 e 8686/1993. O projeto deve seguir agora para a Câmara dos Deputados.