| Proposição/Ementa | Autoria | Tramitação |
| Violência | ||
| PL 03/2003 Altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências |
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Aprovado na CCJR. Parecer do deputado Inaldo Leitão (PL-PB) |
| PLP 52/1999 Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7/01/1994, para incluir a manutenção das casas de abrigo |
Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) | Aprovado na CCJR. Parecer do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
| Poder | ||
| PL 379/2003 Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual |
Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) | Aprovado na CCJR. Parecer da deputada Fátima Bezerra (PT-RN) |
| Saúde | ||
| PLC 88/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata |
Deputado Barbosa Neto (PMDB-GO) | Aprovado na CAS. Parecer da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) |
| PL 4.723/2001 Inclui crianças de zero a seis anos de idade, mulheres gestantes e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima |
Deputado Jovair Arantes (PSDB-GO) | Rejeitado na CSSF. Parecer da deputada Selma Schons (PT-PR) |
| PLC 31/2001 Dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, gestantes, portadores de deficiência e crianças de primeira idade para marcação de consultas e exames complementares no Sistema Único de Saúde |
Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) | Rejeitado na CAS. Parecer do senador Leomar Quintanilha (PFL-TO) |
| Trabalho e Previdência | ||
| PL 40/2003 Dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas |
Deputado Wasny Roure (PT-DF) | Aprovado na CSSF. Parecer do deputado Jorge Alberto (PMDB-SE) |
| PEC 40/2003 Reforma da Previdência Social |
Executivo Federal | Aprovada no Plenário/CD. Encaminhada ao Senado Federal |
| Outros | ||
| PRS 14/2003 Cria espaço, no Senado Federal, para exposição permanente das fotos das ex-Senadoras |
Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) | Aprovado na CE. Parecer do senador José Jorge (PFL-PE) |
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