O Governo Federal publicou nesta terça-feira, 27 de outubro, o Decreto 10.531, que institui a “Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031”. Nesse plano, o governo Bolsonaro orienta o funcionamento do Estado baseado em um processo neoliberal, favorecendo o mercado financeiro, com reformas e privatizações.
Junto a isso, inaugura a proposta de Estado fundamentalista que sempre anunciou, ao orientar que as legislações devem “promover o direito à vida, desde a concepção até a morte natural, observando os direitos do nascituro, por meio de políticas de paternidade responsável, planejamento familiar e atenção às gestantes”.
O Decreto é um resultado direto do alinhamento às posições retrógradas e conservadoras e seguem rasgando uma série de acordos e compromissos internacionais assumidos nas últimas décadas.
Na semana passada a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o ministro das Relações Exteriores assinaram declaração conjunta contra o aborto e em defesa da família, ao lado de países como Estados Unidos, Egito, Hungria, Indonésia e Uganda. No dia 22 de outubro, o Brasil também assinou a Declaração do Consenso de Genebra com os Estados Unidos. Esse acordo visa “formar uma aliança mundial contra os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres”.
Todas essas ações se articulam com as medidas internas que vem sendo tomadas no sentido de dificultar o acesso aos permissivos para a realização do aborto (gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestantes e gravidez de feto com anencefalia), a exemplo das portarias 2.282/2020 e 2.561/2020, que dificultam o acesso ao aborto legal, constrangendo profissionais de saúde e as mulheres que procuram esses serviços.
No entanto, o Decreto 10.531 demonstra como a pauta “moral” do governo, que para nós é fundamentalista, não é uma cortina de fumaça para as questões econômicas. Ela é parte fundamental do projeto neoliberal, que desobriga o Estado da gestão de políticas pró-igualdade e democráticas. Retomar uma concepção de família tradicional, como pregam os grupos religiosos, é fundamental para desobrigar o Estado de suas responsabilidades e abrir caminho para as políticas neoliberais, recheadas de privatizações e medidas de que beneficiam as elites econômicas. Colocar sob as famílias a ideia de superação de problemas como o da violência doméstica, é aumentar o poder das igrejas e afastar o Estado. E nessa família, os papeis sociais são fixos, o papel das mulheres e meninas é serem submissas. Mesmo em casos de violência sexual. Mesmo quando elas são as vítimas, o que os grupos religiosos querem é que elas não tenham o direito de decidir sobre os seus corpos.
O atual Governo Federal se beneficia do centralismo do seu poder, da lentidão do legislativo em meio ao período eleitoral, para publicar portarias e decretos que retrocedem em direitos conquistados, historicamente, por nós, mulheres. Precisamos reagir.