ARQUIVAMENTO DA PEC 24 - 2010

A Proposta de Emenda Constitucional 24 (PEC 24) dizia respeito às regras de contribuição previdenciária. Caso tivesse sido aprovada seria um retrocesso, por abrir a possibilidade de que as contribuições à previdência pagas pelas empresas sobre a folha de pagamento fossem substituídas por contribuições sobre seu faturamento. A PEC 24 propunha a criação da Super Receita, através da fusão da Receita Federal com a Receita da Previdência (MP 258) que funcionaria com caixa único, submetendo o Orçamento da Seguridade Social à autorização e liberação do Ministério da Fazenda e, portanto, à política econômica do governo. Essas medidas reforçariam a ingerência da política econômica sobre a política social, na contramão do princípio de primazia dos direitos sociais estabelecido na Constituição Federal de 1988.

O arquivamento da PEC 24 foi uma conquista do Movimento pelos Direitos Sociais Ameaçados na Reforma Tributária. O CFEMEA fez parte deste movimento, em articulação com a AMB e outras organizações da sociedade civil que defendem a Seguridade Social.